Exmos Srs
Venho por este meio acusar ter recebido a seguinte mensagem: "INFO: Voce esta subscrito no serviço Encontros Picantes por 4.99EUR/sem (IVA Incl). Info: 800780213 ou clientes@encontrospicantes.mobi"
e manifestar que não irei pagar o referido serviço, pelo otivos que asseguir indico:
- recebi a referida mensagem após um período de inatividade do telemóvel;
- desconheço tal serviço, nunca aderi ao mesmo e dei autorização a ninguém para que o fizesse;
- verifiquei que o telemóvel esta limpode qualquer site ou outra forma maliciosa de reotamente aceder a essa permisão;
- não existem quaisquer provas nem confirmações da minha parte na subscrição de quaisquer serviços.
Pelo exposto, a adesão só pode ter sido feita pela própria MEO. Assim se compreende porque oferecem privilégios para a faturação eletrónica e pagamento automatizados por transferência bancária.
No vosso fórum existem várias referências e reclamações a subscrições igualmente vergonhosas desde novembro de 2015 (pelo menos); na sequência das mesmas dão instruções para cancelar o serviço, mas não referem a devolução dos valores "roubados". É absurdo que os Vossos serviços tenha ativado (por defeito) sequer a possibilidade de compra destes e outros serviços "extra plano" contratual por qualquer telemóvel incluído no mesmo.
Já anteriormente paguei outros serviços do género subscritos por outro telemóvel de um dos meus filhos culpabilizando-o da subscrição - agora verifico que afinal foi indevida.
Os Srs. deviam (pena é os serviços de justiça não funcionarem de forma eficaz) serem responsabilizados pelos danos morais e familiares que tais subscrições indevidas provocam.
Refiro também que nos termos do nº4 do artigo 9º da Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31 de julho) venho solicitar a devolução mensalidades indevidamente cobradas. (artigo transcrito de seguida)
“Artigo 9.º-A
Pagamentos adicionais
1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor de bens ou prestador de serviços tem de obter o acordo expresso do consumidor para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do fornecedor de bens ou prestador de serviços.
2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.
3 - Quando, em lugar do acordo explícito do consumidor, a obrigação de pagamento adicional resultar de opções estabelecidas por defeito que tivessem de ser recusadas para evitar o pagamento adicional, o consumidor tem direito à restituição do referido pagamento.
4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.
5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, eletricidade, comunicações eletrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais. “
Aguardo ainda solução e resposta por parte da MEO.
