cancelamento de serviço

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Veja o link que o @Rafa_UserFiberMEO colocou.

Vou mudar de residência permanente onde está incluído o serviçoTV e NET na renda da habitação. Tenho um contrato com a MEO a decorrer até 06/2025, a operadora exige que faça uma mudança de casa. No entanto contatei a DECO PROTESTE que me respondeu com uma lei que coloco aqui. 

"De acordo com a Lei 16/2002 de 16 de agosto, no seu artº 133º nº 1 al. a), as operadoras de serviços de telecomunicações ficaram impedidas de "exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização" nomeadamente na seguinte situação:

" Alteração do local de residência permanente do consumidor"

Voltei a contactar a DECO PROTESTE e a mesma reporta-me para esta lei.

@CRSCabral 

É confrontar a MEO com isso.

Aqui não consta essa situação:

https://www.meo.pt/suporte/cancelamento-antecipado-contrato

Já confrontei por escrito e não dizem nada. Abri uma Cessação de contrato com um ficheiro anexo a pedir o cessar dos serviços com base nesta lei, e já deram por concluído sem eu obter uma confirmação oficial da rescisão sem penalização. Já pedi esclarecimentos pelo Instagram que reencaminharam para o departamento correcto.

@CRSCabral 

Veja este tópico

Pois eles dizem uma coisa a DECO diz outra. Fico na dúvida!

“Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;”