Assunto: Exposição formal – Penalizações e Indemnizações indevidas por alegado atraso inexistente.
Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar exposição formal e contestação à faturação emitida pela MEO, referente à fatura abaixo identificada, por nela constarem Penalizações e Indemnizações no valor de 5.000€, indevidamente cobradas.
Segundo informação posteriormente prestada pela MEO, o valor em causa teria origem em alegado pagamento em atraso da fatura do mês de novembro. Tal fundamento é falso.
Esclareço de forma inequívoca que:
A fatura de novembro foi liquidada dentro do prazo, não existindo qualquer atraso;
Não foi apresentado qualquer comprovativo, cronologia de pagamentos ou elemento objetivo que demonstre o alegado incumprimento;
A cobrança foi efetuada sem aviso prévio, sem discriminação de valores e sem indicação clara da base legal ou cláusula contratual aplicável.
Não reconheço, por isso, qualquer incumprimento contratual que legitime a aplicação de penalizações ou indemnizações, sendo o valor faturado manifestamente indevido, desproporcionado e carente de fundamentação legal.
Nestes termos, requeiro com carácter de urgência:
A anulação imediata das Penalizações e Indemnizações no valor de 5.0€;
A emissão de fatura corrigida, sem os valores indevidamente cobrados;
O envio de resposta escrita, clara e fundamentada, caso a MEO entenda manter a cobrança, com indicação expressa da base legal, contratual e respetivo cálculo.
Até à completa resolução desta situação, o valor em causa considera-se formalmente contestado, não reconhecendo qualquer dívida associada ao mesmo, reservando-me o direito de recorrer às entidades competentes, nomeadamente Livro de Reclamações, ANACOM e meios judiciais, caso não obtenha resposta adequada dentro dos prazos legais.
Aguardo confirmação da receção da presente exposição e resposta célere.
Com os melhores cumprimentos,
Carlos Pereira
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