Fiz uma solicitação de compra na MEO, nº C002379398 e foi solicitado que enviasse minha documentação, no caso minha CPLP. Mesmo nela constando o vencimento 27/03/2024 conforme o Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho todas as CPLP´s estão válidas até 30/06/2025. Recebi uma mensagem da MEO informando que minha documentação é inválida, porque? A MEO como empresa que atua dentro de Portugal deve aceitar as leis e decretos do Governo Português.
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“Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2025.”
Se venceu a 27/03, não está abrangido por este decreto.
“Os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade expire a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de junho de 2025.”
Se venceu a 27/03, não está abrangido por este decreto.
Ricardo, abrange sim. O governo já havia publicado um decreto que prorrogava até 30/06/2024, depois publicou este outro decreto. Obrigado.
Depois diga o que responderam por favor.
Oi Ricardo, como falei eles verificaram a lei a aprovaram a minha compra. Deu tudo certo. Obrigado
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