No dia 26-02-2026 requeri todas as comunicações havidas no âmbito do meu contrato com a MEO por diferendo sobre a cobrança indevida da penalização pelo não cumprimento do período de fidelização porque solicitei a cessação legítima de contrato por incumprimento da MEO.
Já fiz mais dois pedidos de ajuda através do MyMEO nesse sentido, tendo os mesmos sido fechados, indicando que o assunto já estava a ser analisado. Estas comunicações, cuja a legislação obriga a sua entrega a mim por diversos fundamentos, são-me necessários para defender os meus direitos e para poder contestar a posição da MEO, na sua disposição de me cobrar a penalização que considero indevida, abusiva e irregular,
Na realidade, o que me parece passar-se, é que a MEO pretende usar mais uma manobra dilatoria, esperando que o contrato termine para, eventualmente, eu ficar sem acesso à minha conta de cliente no MyMEO, dificultando a apresentação dos elementos de prova.
Designadamente, em 2026-02-26, foi por mim anexado num pedido de ajuda no MyMEO, o seguinte (texto parcial):
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7. Requeiro formalmente, para preparação do ponto 6. que me sejam facultadas todas as comunicações havidas entre nós, incluindo as gravações telefónicas, via chat com operador humano, assistente digital e outras a haver, desde o primeiro contacto conducente à formalização do Contrato até ao momento em que estas evidências me sejam facultadas, no âmbito designadamente do direito que tenho de acesso a meios de prova para contestar a vossa posição relativamente ao contrato em causa, bem como por via de outros direitos que me a lei me confere.
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Como proceder para que a MEO cumpra a legislação aplicável.
