Assunto: Reclamação Formal e Contestação da Fatura n.º – Cobranças Indevidas
Exmos. Senhores,
Venho apresentar uma reclamação formal relativamente à fatura n.º , por não concordar com os valores adicionais cobrados.
No dia em que contratei este pacote, fui absolutamente clara ao informar que não pretendia qualquer serviço adicional, conteúdos premium, subscrições ou qualquer outro custo para além do valor mensal contratado. Essa foi uma condição essencial para a celebração do contrato e foi aceite pela MEO.
O meu contrato prevê um valor mensal fixo, que inclui os serviços contratados e os dois cartões móveis associados ao pacote. Em momento algum autorizei a cobrança de serviços adicionais ou de qualquer outro valor que altere o preço acordado.
Apesar disso, volto a verificar a existência de cobranças adicionais na minha fatura, nomeadamente referentes a “Conteúdos – Outros conteúdos”, situação que considero totalmente inaceitável.
Esta não é a primeira vez que a MEO procede a este tipo de cobrança. Já tive situações semelhantes anteriormente, pelo que considero que existe uma repetição de práticas que prejudicam os meus direitos enquanto consumidora.
Nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), tenho direito à proteção dos meus interesses económicos, à transparência na faturação e a pagar apenas pelos serviços que efetivamente contratei e autorizei.
Nos termos da Lei n.º 16/2022 (Lei das Comunicações Eletrónicas), a faturação deve ser clara, rigorosa e corresponder exclusivamente aos serviços efetivamente contratados e utilizados de forma autorizada, competindo ao operador demonstrar a legitimidade das cobranças quando estas são contestadas.
Assim, exijo:
- A anulação imediata de todos os valores adicionais constantes da presente fatura;
- A emissão de uma nova fatura contendo apenas o valor fixo contratado;
- A devolução de quaisquer montantes cobrados indevidamente, caso já tenham sido pagos;
- A apresentação de prova inequívoca de que autorizei qualquer serviço adicional, caso a MEO mantenha a cobrança;
- O bloqueio definitivo e permanente de todos os serviços de valor acrescentado, conteúdos premium, subscrições, compras digitais ou qualquer outro serviço suscetível de gerar custos adicionais em todos os números associados à minha conta;
- A confirmação, por escrito, de que a minha conta ficará limitada exclusivamente ao valor mensal contratado, sem qualquer cobrança extra futura.
Informo igualmente que, enquanto esta situação não for devidamente esclarecida, contesto formalmente a dívida relativa aos valores adicionais, conforme previsto na própria informação constante da fatura.
Caso esta reclamação não seja resolvida de forma rápida e favorável, apresentarei reclamação junto do Livro de Reclamações Eletrónico, da ANACOM, do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo e de todas as entidades competentes para a defesa dos consumidores.
Mais informo que, se estas cobranças indevidas continuarem a ocorrer, não terei qualquer interesse em manter-me como cliente da MEO. Liquidarei apenas os valores que sejam legalmente devidos e iniciarei o processo de mudança para outra operadora, uma vez que deixei claro desde o início que apenas aceitava um contrato com valor fixo e sem qualquer custo adicional.
Solicito uma resposta escrita e fundamentada no prazo legal, com a resolução definitiva desta situação.
Com os melhores cumprimentos,
