Exmos. Senhores,
Venho por este meio contestar formalmente a alegada dívida comunicada no vosso email relativo à conta n.º xxxxx, referente ao serviço n.ºxxxxxxx
Em primeiro lugar, importa esclarecer que nunca solicitei o cancelamento do serviço mencionado. O que ocorreu foi apenas uma alteração contratual/plano, passando posteriormente a incluir serviço de internet fixa na minha residência, mantendo a relação contratual com a MEO ativa.
Durante todo o período contratual continuei a efetuar pagamentos à MEO, motivo pelo qual não reconheço a alegada dívida apresentada sem a devida demonstração detalhada e documental.
Adicionalmente, informo que solicitei telefonicamente há aproximadamente um mês o envio de todas as faturas, contratos, alterações contratuais e histórico completo do serviço desde o início da adesão em 2023, tendo sido informada pela vossa colaboradora de que os documentos seriam enviados para o meu email no prazo máximo de 10 dias úteis.
Até à presente data, nada foi enviado.
Tal situação viola o dever de informação e transparência previsto na Lei de Defesa do Consumidor, bem como o meu direito de acesso à informação contratual e faturação associada ao serviço.
Mais grave ainda, verifico que:
- nunca fui devidamente notificada da existência desta suposta dívida;
- não recebi cartas, emails, chamadas ou qualquer comunicação formal prévia;
- a MEO utilizou uma morada antiga, apesar de eu ter solicitado anteriormente a atualização da minha morada para xxxxxxxxxx
- apenas tomei conhecimento desta situação presencialmente numa loja MEO em Lagos, situação que me causou profundo constrangimento, vergonha e sofrimento emocional.
Acresce ainda que fui informada de que os meus dados foram transmitidos a entidade terceira de cobrança, sem que me tivesse sido prestada informação clara, transparente e específica sobre:
- qual a entidade destinatária;
- quais os dados transmitidos;
- fundamento jurídico concreto para essa transmissão;
- período de conservação dos dados;
- nem qualquer comunicação prévia adequada.
Recordo que os consentimentos inicialmente prestados em 2023 diziam respeito à relação contratual com a MEO e não autorizam automaticamente tratamentos excessivos ou transmissões desproporcionais de dados pessoais sem informação adequada ao titular dos dados, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
Deste modo, solicito formalmente:
1. O envio integral de todas as faturas desde o início do contrato em 2023;
2. Cópia integral do contrato inicial e de todas as alterações contratuais efetuadas;
3. Prova documental da alegada dívida;
4. Prova da alegada comunicação/notificação prévia da dívida;
5. Identificação completa da entidade terceira para quem os meus dados foram transmitidos;
6. Fundamentação legal para a transmissão dos meus dados pessoais;
7. Registo da alteração de morada anteriormente solicitada;
8. Suspensão imediata de qualquer procedimento de cobrança ou contencioso até completo esclarecimento da situação.
Informo ainda que, na ausência de resposta clara e documentada, reservarei o direito de apresentar reclamação junto da ANACOM, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), do Livro de Reclamações Eletrónico e das demais entidades competentes, incluindo eventual pedido de indemnização pelos prejuízos causados.
Solicito resposta escrita no prazo máximo legal aplicável.
Com os melhores cumprimentos,
