Pergunta

Prescrição de dívida

  • 3 Maio 2021
  • 1 resposta
  • 14 visualizações

Assunto: Prescrição de dívida

Nº de conta: 001336931304

Nº processo: 400421001744U

Exmos. Senhores,

Após ter sido interpelada para proceder ao pagamento da fatura relacionada ao nº de conta: 001336931304, no valor de € 7,01 (sete euros e um cêntimo), constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.

Ora, até à referida comunicação, nunca tinha sido contactada pela MEO, ou qualquer outra entidade para liquidar a dívida existente, nem tampouco tinha conhecimento da suposta existência da mesma.

Como tal, e em conformidade com o disposto no art. 10 nº1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais, esses consumos encontram-se prescritos.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor suprarreferido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

 

Aguardo resposta por escrito e a respetiva anulação do valor prescrito, no prazo máximo de 8 dias.

 

Com os melhores cumprimentos,

Manuela Ribeiro


1 resposta

Reputação 7
Crachá +24

Não pode tratar pelo fórum. Veja aqui para que serve e não serve este fórum:

 

 

Responder