Pergunta

Rescisão contratual por motivos de emigração

  • 2 Abril 2019
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Venho por este meio, expor a minha situação e o meu total desagrado no tratamento deste assunto por parte do serviço de apoio ao cliente da MEO.
Desloquei-me a uma loja para cancelar o meu contrato com a MEO uma vez que vou partir para o estrangeiro.
Para meu espanto, recebi uma factura com o valor correspondente a soma das mensalidades que teria que pagar até ao término do contrato.
Liguei para o departamento de cancelamento de serviços da MEO, para expor a situação, uma vez que de acordo com a informação prestada pela ANACOM, o cliente tem o direito de cancelar o contrato durante o período de fidelização sem ter de pagar penalização em situações de alteração anormal das circunstâncias que levaram à contratação do serviço, segundo os termos do código Civil (artigo 437.º, n.º 1).
Estas situações incluem as ausências do país por motivos de emigração, como é o meu caso, mas esta informação foi totalmente ignorada.
Desejo sinceramente que possam ajudar a resolver esta questão o mais breve possível, estando disponível para fornecer os documentos necessários como prova de ausência do país por emigração

5 respostas

Estou exatamente na mesma situação.

Irei sair do país daqui a 15 dias, para me fixar e residir no estrangeiro.

Desde o dia 20 de março que estou a tentar resolver a situação e tem vindo a ser ignorada. Hoje inclusive, fui à loja MEO do Maiashopping levar documentos como prova da minha partida, tais como a passagem de avião e a rescisão do contrato com o fornecedor de luz e gás que está na mesma morada que tenho o serviço MEO ativo.

Tenho vindo a perceber que estes casos são ignorados e é de lamentar, porque uma coisa é mudar de residência dentro do país e poder continuar com o serviço, ou mudar de operador, mas outra coisa totalmente distinta é uma pessoa emigrar e na altura em que celebrei o contrato (junho de 2017), não imaginava que quase 2 anos depois iria emigrar.

Creio que a MEO/Altice, tem ignorado a lei do artigo 437.º, n.º 1. Eu espero que compreendam a situação e que sejam cordiais.

Vou aproveitar este post para ver o retorno da MEO.
Reputação 7
Crachá +20
boas

bem me parecia que algo no titulo estava mal...existe o emigrar e o imigrar...

emigrar é mudar de morada em PT, imigrar é sair do país...

em relação ao assunto, sei que existe algum decreto lei que pode ajudar nestes casos, aconselho procurar um advogado para fazer uma minuta com esse decreto lei (sinceramente não sei qual é) mas a Meo poderá não aceitar de qualquer maneira...

um contrato assinado é sempre um contrato que tem de ser cumprido das duas partes...
boas

bem me parecia que algo no titulo estava mal...existe o emigrar e o imigrar...

emigrar é mudar de morada em PT, imigrar é sair do país...

em relação ao assunto, sei que existe algum decreto lei que pode ajudar nestes casos, aconselho procurar um advogado para fazer uma minuta com esse decreto lei (sinceramente não sei qual é) mas a Meo poderá não aceitar de qualquer maneira...

um contrato assinado é sempre um contrato que tem de ser cumprido das duas partes...


Olá,

Eu acho que você terá que rever o seu conceito sobre emigrar e imigrar.
É que depois de ler o que li, deixei de ler o resto confesso.

Porém eu dou-lhe uma pequena ajuda.

https://dicionario.priberam.org/emigrar
https://dicionario.priberam.org/imigrar

Emigrar = Um português sair de Portugal para se estabelecer noutro país.
Imigrar = Um português entrar num país que não é o seu e se estabelecer.

Depois de entender sobre isso, poderemos falar melhor sobre leis também.
Reputação 7
Crachá +20
boas

então devias de ler o resto...

Boa tarde,

Vou para fora do  país e fui informada pelo serviço de atendimento ao cliente que terei que indemnizar a Meo pelo facto de rescindir o meu contrato antecipadamente.

Pergunta : Sabendo que se trata de uma decisão unilateral e ilegal, como resolver a questão de forma simples e amigavel ?

Gostaria de deixar o assunto correctamente encerrado .

Por outro lado, também fui informada que nao posso devolver o equipamento antes da data decidida pela Meo.

Acontece que nessa data já estarei fora do país e a solução proposta de deixar o equipamento com familiares ou amigos nao me parece nada profissional.

Disponho de toda a documentação necessaria que prova a minha residencia noutro pais e bilhete de aviao com a data de partida.

 

 

 

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