Boa noite, o meu serviço com o nº 1702897806 foi cancelado no dia 16/12/2023, porquê? Porque estava a morar em casa de um amigo, que a certa altura retornou para essa sua habitação e não quis ficar com o meu serviço da MEO. Como tive de me mudar para outra residência, nesta mesma residência já existe serviço MEO fibra.
Como estou a construir casa e ainda não tenho condições para alterar a morada do serviço, liguei para a MEO e expus a minha situação, inclusive enviei na minha área de cliente uma mensagem com o assunto de cessação deste mesmo serviço com um PDF em anexo, que me foi facultado pelo Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra com a seguinte informação:
De acordo com o nº 1 do artigo 133º da Lei nº 16/2022, de 16 de agosto:
“1 - A empresa que oferece serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, com exceção dos serviços de comunicações interpessoais independentes de números e dos serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina, não pode exigir ao consumidor titular do contrato o pagamento de quaisquer encargos relacionados com o incumprimento do período de fidelização nas seguintes situações:
a) Alteração do local de residência permanente do consumidor, caso a empresa não possa assegurar a prestação do serviço contratado ou de serviço equivalente, nomeadamente em termos de características e de preço, na nova morada;
b) Mudança imprevisível da habitação permanente do consumidor titular do contrato para país terceiro;
c) Situação de desemprego do consumidor titular do contrato, motivado por despedimento da iniciativa do empregador por facto não imputável ao trabalhador, que implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor;
d) Incapacidade para o trabalho, permanente ou temporária de duração superior a 60 dias, do consumidor, nomeadamente em caso de doença, que implique perda do rendimento mensal disponível do consumidor.”
Deste modo, numa primeira fase deverá apresentar a S/ reclamação por escrito à reclamada, salientamos que, deve sempre fazer prova das alterações que alega junto do seu operador, para que o mesmo a possa analisar. A reclamação escrita à reclamada, poderá ser realizada por e-mail, carta registada com aviso de recepção ou através do livro de reclamações (físico ou online) https://www.livroreclamacoes.pt/Pedido/Reclamacao.
Caso não obtenha resposta ou esta não for de encontro ao que pretende, se a questão de V.Exa. se enquadrar nas competências referidas supra, poderá apresentar reclamação neste Centro de Arbitragem.
Para tanto basta preencher o formulário de reclamação no n/ site ( https://cacrc.pt/index.php/reclamacao/formulario-de-reclamacao), juntar cópia da reclamação apresentada por escrito à operadora, cópia do contrato, cópia das faturas em causa/comprovativos de pagamento, assim como cópia de toda a documentação que tenha acerca da questão, documentação sem a qual não poderemos dar início a processo.
Após expor a situação por TELEFONE e PRESENCIALMENTE em loja onde pedia encarecidamente para não me cobrarem o incumprimento do contrato tanto os agentes da MEO por TELEFONE como DA LOJA nunca me indicaram que devia fazer uma alteração de morada do serviço para um técnico ir à minha casa que está em obras e comprovar realmente que não havia condições para manter o serviço (inclusive não existe fibra até à minha nova casa).
Depois de expor esta situação várias vezes, vem uma senhora iluminada que me informa que não podem impedir a cobrança do incumprimento do contrato porque eu pedi o cancelamento do mesmo e não a alteração de morada. Ora eu questionei porque é que nenhum dos agentes da MEO me informou de tal situação, ao qual não me soube responder e que o ideal seria eu enviar fotos da nova morada pela área de cliente para comprovar o que estava a dizer.
Passados uns dias voltei a ligar novamente para a MEO (uma vez que as cartas a cobrarem o incumprimento não param de chegar e cada vez com um valor mais avultado) ao qual a senhora teve a ideia e sugeriu-me que , como o serviço já estava cancelado desde 16/12/2023 para tentar provar que realmente não era possível manter o serviço, reativar o mesmo MAS na nova morada e desta forma o técnico através dos meios dele comunicava as condições que iria encontrar, através dos seus meios. Eu aceitei de imediato porque me pareceu a forma mais adequada para resolver este emaranhado.
Conclusão, continua tudo na mesma, continuo a receber cartas (que inicialmente cobravam 136€ pelo incumprimento e agora já vai perto dos 200€) e não há uma alminha da MEO que me resolva o problema de uma vez por todas porque fui mal aconselhado.
Agradeço uma notícia e a resolução deste assunto o mais depressa possível.
Solução por NeoPayne
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