Pergunta

Cancelamento pacote meo emigração e desemprego

  • 22 December 2021
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Meu nome é Danielly Falcao e quero saber o que é necessário para solicitar cancelamento do meu pacote meo banda larga, telefone, Internet, Internet móvel, pois me mudei de Portugal e hoje moro na França. Fiquei desempregada em Portugal e fui obrigada a entregar a casa onde morava com meus filhos. Hoje continuo desempregada e morando na casa de amigos e sem nenhum tipo de salario. Meus filhos estão matriculados e estudando na França.

Não possuo mais nenhum vínculo ou morada em Portugal e também não pretendo voltar a morar nesse País.

Por isso quero solicitar o cancelamento sem a necessidade de pagar multa ou custos na lei que rege a Anacon.

Informação retirada do site da Anacom: "As situações de emigração e desemprego podem ser consideradas alterações anormais das circunstâncias nas quais se baseou a decisão de contratar do cliente e justificar o cancelamento do contrato sem penalização ou a alteração das condições contratadas, nos termos do Código Civil (artigo 437.º, n.º 1)."
 


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