Plataforma de Cessação de Contratos

  • 30 November 2022
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A Plataforma de Cessação de Contratos constitui um meio através do qual o consumidor/utente particular pode efetuar a cessação de contratos de comunicações eletrónicas, encontrando-se prevista no artigo 138.º da Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, que aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas. Neste momento, a Plataforma apenas permite que o consumidor cesse o seu contrato através da denúncia No entanto, numa fase futura, será possível ao consumidor cessar o seu contrato por via da resolução ou caducidade.

 

Plataforma tem versão PT e Inglês. 
https://www.cessacaodecontratos.pt/ 
O lançamento da plataforma foi anúnciado aqui Conheça as funcionalidades da «Plataforma de cessação de contratos» - Comunicações Eletrónicas (consumidor.gov.pt) 
Noticia recente sobre o tópico Site para cancelar contratos de telecomunicações já está online. Saiba como funciona

omicronpersei8 1 ano atrás

(EN) - Here you can get information about your electronic communication service contracts, as well as cease them if you wish.

If you want to change operator and keep your number - Proceed to make the request to the operator you want to change to.

At the time, the Platform only allows to request the contract information and, if you want, you may request the contract termination. View the FAQ for more information.

Plataforma de Cessação de Contratos is a mean throught which the consumer/private user can terminate electronic contracts, in accordance with article 138 of Law number 16/2022, from 16th of august, which approves the Electronic Communications Law.

At this time, the Plaftorm only allows the consumer to cease their contract through the denunciation

However, in a future stage, it will be possible for the consumer to terminate their contract through termination or expiry.

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(EN) - Here you can get information about your electronic communication service contracts, as well as cease them if you wish.

If you want to change operator and keep your number - Proceed to make the request to the operator you want to change to.

At the time, the Platform only allows to request the contract information and, if you want, you may request the contract termination. View the FAQ for more information.

Plataforma de Cessação de Contratos is a mean throught which the consumer/private user can terminate electronic contracts, in accordance with article 138 of Law number 16/2022, from 16th of august, which approves the Electronic Communications Law.

At this time, the Plaftorm only allows the consumer to cease their contract through the denunciation

However, in a future stage, it will be possible for the consumer to terminate their contract through termination or expiry.

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