Tópicos iniciados por Vicsiaco

1 Tópico

V
VicsiacoVisitante Júnior
perguntado em Temas livres

Prescrição de divida

Boa noite , gostaria de colocar a questão seguinte, eu imvoquei a prescrição de dívida em conformidade com a lei parante a Meo,  a qual me deram uma resposta a que deixo em baixo. Sera essa resposta satisfatória para com a invocação? Entretanto já  enviei também para o Centro de arbitragem de apoio ao comsumidor ao qual aguardo resposta. Mas de qualquer forma coloco aqui a questão. Email recebido pela Meo:"Exmo. (a) Sr. (a),  No seguimento do s/prezado ofício, o qual mereceu a nossa melhor atenção, informamos V. Exa. do seguinte: A prescrição, mesmo que se verifique numa situação em concreto, não extingue a obrigação de pagamento por parte de V. Exa. e, mas somente o meio de exigir o seu cumprimento e execução, ou seja, a ação creditória (artigo 817º do Código Civil), restando assim uma obrigação sem ação. Efetivamente, o decurso do prazo de prescrição determina, tão só, a extinção do direito de exigir judicialmente o cumprimento da prestação, a qual, porém, permanece como sendo devida

17
V
2 ano atrás

Troféus mais recentes

Mostrar todos os troféus
Termos e condições de utilização do MEO Fórum