Pergunta

Reclamação - cancelamento - artigo 437º Código Civil

  • 20 Agosto 2019
  • 4 respostas
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Livro de Reclamação folha 27158128.
A empresa nega-se a cancelar o contrato sem multa, infringindo o artigo 437º do Código Civil.
Trata-se de solicitação de cancelamento motivada por alteração das circunstâncias existentes no momento da contratação (emigração).
Desta forma, solicito que seja novamente considerado o pedido, desta vez, ao amparo da Lei.
Atenciosamente,

4 respostas

Reputação 7
Crachá +24
Nada que possa tratar pelo forum.
Penso que será necessário comprovativos de morada e de emprego no estrangeiro.
Reputação 7
Crachá +19
boas

e como diz a lei, tem de apresentar provas dessa emigração...senão era uma maravilha e todos se negavam a cumprir contratos...

pelo menos bilhetes com datas das viagens e contrato de trabalho do novo país é obrigatório apresentar...e sei que tb há mais documentos exigidos...

é evidente que as operadoras se vão negam sem as provas exigidas...
boas

e como diz a lei, tem de apresentar provas dessa emigração...senão era uma maravilha e todos se negavam a cumprir contratos...

pelo menos bilhetes com datas das viagens e contrato de trabalho do novo país é obrigatório apresentar...e sei que tb há mais documentos exigidos...

é evidente que as operadoras se vão negam sem as provas exigidas...
Ocorre que nunhum documento foi requerido.
Tenho diversos documentos (passagem e comprovativo de cargo público no Brasil) que tentei entregar em uma loja física da MEO. Não quiseram receber. Fui orientado a procurar o atendimento telefônico e disseram não ser possível fazer o cancelamento sem multa. Não se dispuseram a receber os comprovativos.
Como faço para ser atendido de forma mais consciente?
Obrigado.

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