Na minha última fatura consta um montante de 5€ para pagar a título de penalizações e indemnizações. Gostava de saber qual exatamente é a base contratual para a cobrança deste valor uma vez que as cláusulas contratuais gerais apenas mencionam (na cláusula 13.2) o pagamento de juros de mora à taxa legal, que aplicado no caso concreto são apenas alguns cêntimos.
Solução por Ricardo27
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