Boa noite,
Alguém sabe se usar o direito de livre resolução depois de terem feito a instalação, tem custos ? No caso de um contrato feito por telefone, como é óbvio. Obrigado.
18.3. Quando a adesão ao serviço não for efetuada em lojas, o cliente, caso seja
consumidor, pode exercer o direito de livre resolução sem que lhe seja exigida qualquer
indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data de adesão às condições
contratuais, mediante comunicação de resolução, através de declaração inequívoca,
dirigida à MEO, podendo utilizar a minuta abaixo indicada.
