Pergunta

Cessação de Contrato por mudança para o estrangeiro

  • 7 Dezembro 2018
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Boa noite,

Mudei me para o estrangeiro no passado dia 7 de Agosto de 2017, por questões profissionais. Agora que já tenho a minha situação estabilizada no estrangeiro, sei que não irei voltar a Portugal. Nesse sentido gostaria de saber o que é necessário fazer para proceder ao cancelamento do contrato, sem penalização.
Informação retirada do site da Anacom: "As situações de emigração e desemprego podem ser consideradas alterações anormais das circunstâncias nas quais se baseou a decisão de contratar do cliente e justificar o cancelamento do contrato sem penalização ou a alteração das condições contratadas, nos termos do Código Civil (artigo 437.º, n.º 1)."

Obrigado,
Miguel Loureiro

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