Bom dia, perante aos atrassos no recebimento do ordenado, queria saber se a empressa MEO, disponibilizara um apoio para os ussuarios, que consiste basicamente, em alterar as datas de vencimento referente ao pagamento mensal dos produtos contratados.
Tópico fechado, já não permite mais respostas.
alguem tem alguma informacao sobre isso.
Nos termos do artigo 4º da Lei n.º 7/2020, de 10-04, aplicável aos serviços essenciais, neste caso respeitante à al. d) e o que lhe interessa é o n.º 4 e 5:
Artigo 4.º
Garantia de acesso aos serviços essenciais
1 - Durante o estado de emergência e no mês subsequente, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho:
a) Serviço de fornecimento de água;
b) Serviço de fornecimento de energia elétrica;
c) Serviço de fornecimento de gás natural;
d) Serviço de comunicações eletrónicas.
2 - A suspensão prevista na alínea d) do número anterior aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.
3 - Durante a vigência da presente lei, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer a cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor.
4 - No caso de existirem valores em dívida relativos ao fornecimento dos serviços referidos no n.º 1, deve ser elaborado um plano de pagamento.
5 - O plano de pagamento referido no número anterior é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, devendo iniciar-se no segundo mês posterior ao estado de emergência.
Declaração de compromisso de honra ao abrigo da lei 07 20 Roman Parkhim declara que se encontra desempregado por motivos de covid19 não está em Layof e sem qualquer rendimento
Reputação 7
+24
O forum é sitio errado para isso.
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