Alteração abusiva do valor mensal contratado (aumento em período de fidelização) - pela MEO

Mas eles referem que os 0,50 € tem como base o INE e sendo um valor fixo de 0,50 € é superior à Taxa de Inflação, logo estão a comenter uma infração, pois no meu caso tive um aumento de 1.7%.

Irei dar informações. 

Cumprimentos,

Eu não vejo as coisas dessa maneira... então se dizem e fazem questão de referir que  “a mensalidade do seu pacote será atualizada “com base no Índice de Preços no Consumidor, publicado pelo INE - Instituto
Nacional de Estatística (disponível em no.meo.pt/INE)”, logo terá que ser com Base na Taxa de Inflação.

Relativamente à sua resposta, lamento pois está a contradizer-se “Que traduzindo significa que qualquer que seja o valor da inflação, o valor mínimo são os tais 50 cêntimos.”, Nesse prisma, estamos a falar numa alteração ao contrato, sem o meu consentimento, logo na Nota de Informação deveria dizer: caso não aceite as novas condições contratuais, poderá por termo ao contrato sem qualquer penalização.

Encerro o assunto por aqui.

Darei informações assim que possível,

Cumprimentos

 ;) Obrigado, igualmente

Cumprimentos

A nos faz o mesmo e se telefonar chamada paga não grátis eles dão lhe o preço anterior mas obrigam a mais um ano de fidelizacao iso aconteceu comigo por isso sai da nos mas pelos vistos a meo é igual 

infelizmente só há Meo Nos Vodafone fazem o que querem nas telecomunicações 

uma tristeza ……...

Vou fazer copy paste dos comentários que fiz em outro tópico porque se adequa a este:

Tem razão quando diz que esse aumento está previsto no contrato, mas a pergunta que fica é:

É legal uma operadora de telecomunicações aplicar uma cláusula num contrato com FIDELIZAÇÃO que estipula um aumento mínimo de 50 cêntimos anual sempre que o valor calculado com base no índice de preços no consumidor, conforme publicado em cada ano pelo INE é inferior ao mesmo?

Se é legal solicito que nos indique aqui qual a lei que torna essa cláusula legítima e dentro da lei.

É legal a MEO actualizar os pacotes deste ano "2020" com base no índice de preços no consumidor pelo INE do ano de 2018 que foi de 1% e não do ano que passou "2019" que foi de 0.3%?

O meu contrato foi renegociado em finais de 2018 tendo sido eu a entrar em contato com a MEO de forma a renegociar uma nova proposta de Fidelização.

Por ter sido eu a fazê-lo, não é necessário o envio do sms para validar o novo contrato, sendo automaticamente aceite, isso acontece antes de receber o famoso e-mail com as novas condições que figuram o tal aumento mínimo de 50 cêntimos que antes não existia, e escusado será dizer que no telefonema a mesma informação não me foi facultada, ou seja, eu perante a lei aceitei as novas cláusulas sem ter o direito de as conhecer primeiro.

A MEO age de má fé para com os seus clientes.

"A 01-01-2020 A MENSALIDADE DO SEU PACOTE SERA ACTUALIZADA COM BASE NO INDICE DE PRECOS E COMUNICACOES PUBLICADA PELO INE NO VALOR MINIMO DE 0,50€ IVA INCLUIDO CONFORME PREVISTO CONTRATUALMENTE E ENTRARAO EM VIGOR NOVAS CONDICOES."

"Conforme previsto contratualmente"

Verdade, no contrato está previsto, mas a lei é clara e não prevê essa cláusula abusiva do valor mínimo de 50 cêntimos nem existe base legal para a poderem implementar em contratos com FIDELIZAÇÃO.

A partir do momento que essa cláusula é ilegal "para mim é ilegal até que me mostrem o contrário" e quando o aumento aplicado é superior ao valor estabelecido por lei que tem como base o índice de preços publicada pelo INE existe uma alteração às condições contratuais o que obriga a MEO a indicar que o cliente pode, se não tiver de acordo, rescindir contrato, sem prejuízo de pagar qualquer indenização ao fornecedor do serviço "MEO".

Quando tiver oportunidade irei o ler.

Tanto quanto sei a lei só prevê, em contratos com FIDELIZAÇÃO o aumento anual de acordo com o índice de preços do INE, tudo o que esteja á margem deste valor é ilícito, esteja ou não no contrato.

Como é possível andarmos a discutir esta situação desde 2018/2019, altura que a MEO resolveu acrescentar esta cláusula abusiva e que prejudica os seus clientes e nenhuma entidade "ANACOM" tenha tomado uma decisão e resolvido a questão de vez.

Falta de conhecimento não será concerteza.

Nenhuma outra operadora o faz, porque será?

Já agora convido a passarem por este tópico no fórum da Zwame, vamos acabar com esta macacada.

https://forum.zwame.pt/threads/isps-como-reverter-os-aumentos-anuais-passo-a-passo.1042818/

A Meo ainda a de vir a bater no fundo.

A verdade é que isso é um abuso e eles querem mesmo nos dificultar a vida para que fiquemos calados.

Concordo com tudo que o @Paulomodesto disse e temos mesmo que procurar pelos nossos direitos.

No meu caso, nem alterei o contrato, tenho UM CONTRATO IMPRESSO e não há a cláusula que fala sobre a alteração de preços.

Já tive informações divergentes por parte dos funcionários e não acho justo estar presa a um contrato de fidelização que não é sequer cumprido por parte da operadora.

Caso alguém seja bem sucedido com as reclamações favor divulgar.

Outra curiosidade é a de quem tem vários contratos leva com um aumento de 50cents por cada.

No meu caso, dois anos corresponde a 2 euros de aumento. Certamente existem clientes com mais contratos simultâneos, esses ainda são mais penalizados.

@hercapitao 

Ainda bem que as minhas respostas servem para alguma coisa, nem que seja para o seu divertimento. 

Se não recebeu as condições tinha que reclamar para que lhe as enviassem. Como é que aceita um contrato sem ter o mesmo na sua posse?

Quanto à gravação, tem que pedir a audição da chamada em loja MEO.

@hercapitao

Agradeço a parte do "jovem"

Se a MEO não lhe resolve o problema pode reclamar para a provedoria do cliente ou livro de reclamações.

https://www.telecom.pt/pt-pt/contactos/Paginas/provedoria-cliente.aspx

https://www.livroreclamacoes.pt/

Boa tarde,

Tal como tinha dito venho porte este meio informar que já recebi a resolução referente ao aumento do meu Serviço Fixo, tal como tinha dito, recorri ao Centro de Arbitragem e a resposta foi deferida. 

As mensalidades pagas, foram já devolvidas (nota de crédito de 1 €) e irei manter o contrato tal como está até a data do seu termino.

Mais informo que a Lei é para ser cumprida. Foi preciso passar um mau bocado para me darem a razão... Tenho outro processo a decorrer para o serviço móvel, e neste momento estou aguardar. 

E para quem não acredita, passe pelo Forum Zwame que há lá muitos processos iguais.

Cumprimentos ;)

Boa tarde Ricardo27,

Não consigo entender...de qualquer das formas é preciso meter um orgão que rege as leis, para que se possa resolver uma situação destas.

E deixo aqui expresso: que há pessoas que pedem a audição de chamada, e lá confirmam que o valor é para 24 meses (o vendedor “oculta” a parte dos 0,50€”), levando Operadora a restituir os valores.

 Garantidamente na próximo contrato irei referir que não aceito qualquer aumento ao longo dos 24 meses, a não ser a taxa INE, que nunca são os 0,50 €, apenas uns tostões, pois isso está previsto na Lei por exemplo: arrendamentos, transportes, telecomunicações etc… Esse aumento de 0.50 €, na meu ponto de vista sempre foi ilegal.

Cumprimentos,

Email da Deco para um User de outro Forum:

NovoDeco:

"Informamos que na sequência do seu contato e tendo em conta as informações que nos fez chegar interpelámos a Operadora de Telecomunicações MEO, numa tentativa para que a mesma nos envie um comentário sobre a sua reclamação e apresente solução compatível com o respeito pelos seus direitos de consumidor.
Em consequência, logo que obtivermos uma resposta por parte da entidade supra mencionada ser-lhe-á dado conhecimento do teor da mesma.
No entanto, se V. Exa. entretanto não receber resposta nossa, solicitamos que nos contacte dentro de, aproximadamente um mês, para em alternativa estudarmos a possibilidade de outras formas de resolução da sua reclamação.
Mais informamos que a nossa intervenção assenta na mediação extra judicial das reclamações, o que significa que não podemos "obrigar" as entidades a observar os direitos dos consumidores.
Assim como, a nossa intervenção não suspende ou interrompe os prazos que estão em curso para recorrer às instâncias judiciais.
O contrato foi celebrado com um periodo de fidelização e por um determinado valor. Não sendo respeitada uma das condições contratuais fundamentais como é o caso do preço, deixa de fazer sentido a contrapartida do período de fidelização.

Na anterior redação da Lei 5/2004, ou seja na versão introduzida pela Lei 51/2011, existia no artigo 48º o número 7 que referia o seguinte “ O disposto no número anterior não se aplica às alterações contratuais em que seja possível identificar uma vantagem objectiva para o assinante nem afasta o regime de contrapartidas previstas para a rescisão antecipada, pelos assinantes, dos contratos que estabelecem períodos contratuais mínimos”.
Acontece que, com as alterações legislativas provocadas pela introdução da Lei 15/2016, tal previsão deixou de existir, apenas referindo o artigo 48º, no seu número 16 que : “Sempre que a empresa proceda por sua iniciativa a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de 30 dias, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo, no caso de não aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato, salvo nos casos em que as alterações sejam propostas exclusiva e objetivamente em benefício dos assinantes”.

Ou seja, a alteração legislativa foi no sentido de que quaisquer aumentos, mesmo em contratos em que esteja a decorrer um período de fidelização, carecem obrigatoriamente do consentimento do consumidor, bem como, em caso de discordância poderá o mesmo resolver o contrato sem ser aplicada qualquer penalização.
Sem outro assunto de momento, os melhores cumprimentos"

Agora digam que não vale a pena reclamar para as instâncias competentes. Só tenho pena que meio mundo não saiba disto.