Compra a Prestações

9. Devolução (Direito de Resolução)
9.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer
indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar a minuta indicada abaixo, devendo indicar todos os seus dados de
identificação, o serviço subscrito que pretende resolver e a data de subscrição. A comunicação deverá ser feita, por
carta, através da devolução do bem adquirido, ou por outro meio adequado e suscetível de prova dentro do prazo
acima definido.
O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à
MEO nas devidas condições de utilização.
Minuta para formulário de livre resolução (só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o
contrato)
- Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e, eventualmente, o número de fax e o endereço de correio
eletrónico do profissional]:
- Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e
venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*) — Solicitado em (*)/recebido em (*) —
Nome do(s) consumidor(es) — Endereço do(s) consumidor(es) — Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o
presente formulário ser notificado em papel). (*) Riscar o que não interessa.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue (caixa, manual de instruções, certificado de
garantia, terminal e acessórios), e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes
documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos
indicados deverão ser enviados gratuitamente para a seguinte morada (não precisa de selo):
MEO - Remessa Livre nº 400135
EC PÓVOA DE SANTA IRIA
2626-961 PÓVOA DE SANTA IRIA
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua
responsabilidade.
O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
9.2. Após receção da devolução na MEO será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela
encomenda (valor da fatura de venda). A este valor, será deduzido o montante correspondente a eventuais
chamadas realizadas no cartão devolvido. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não
será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago. No caso de ter sido utilizado um
Cartão Oferta, será emitido um novo cartão Oferta de valor igual ao utilizado na encomenda original.
9.3. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva
encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito e PayPal, estes são creditados nas respetivas contas. Nos
restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso
contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após
a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem. Ao devolver a sua encomenda numa loja
MEO, se o valor do produto for até 100€, o reembolso é feito diretamente na loja. Para valores superiores a 100€, o
reembolso será realizado por transferência bancária.
9.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente
estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado
novamente para a morada de expedição inicial.
9.5. Caso tenha adquirido um produto com vinculação associada, e caso a devolução seja aceite, será retirada essa
mesma vinculação.