Nome: Juliana P C Ferreira
NIF: 295xxxxxx
Descrição: Venho comunicar-lhes a minha reclamação a respeito da cobrança indevida de penalização mesmo após a vossa empresa ter informado por meio do atendente que a penalização não seria cobrada, por razão de ter sido devidamente comunicada a situação de mudanças extremas e anormal na minha situação como cliente por estar a imigrar para outro país e não oferecerem os serviços no que país que irei imigrar (Brasil), e foi apresentado na ocasião da solicitação a devida documentação de comprovação de mudança, incluindo passagem aérea e comprovante de dispensa da Empresa para o qual trabalho, pois a empresa não renovará o contrato comigo devido a situação de criar do país e estarei desempregada a partir do dia 31 de janeiro, motivo pelo qual terei que voltar para o meu país (Brasil). Solicitei o cancelamento dos serviços no dia 20 de dezembro de 2020 na loja MEO do shopping Oeiras parque.
Baseado no código civil " As situações de alteração anormal das circunstâncias nas quais baseou a decisão de contratar do cliente podem e permite o cancelamento do contrato sem penalização ou alteração das condições contratadas, nos termos do código civil, (artigo 437, nr 1). Poderão ser consideradas alterações anormais de circunstâncias de desemprego, imigração. Demando o cancelamento da devida cobrança e só poderei efetuar o pagamento da fatura referente ao mês de Dezembro.
