NOS não me desbloqueia telemóvel com mais de 2 anos

Boa noite,


 


Ofereceram-me recentemente um iPhone 6 bloqueado à rede NOS (sou cliente MEO) e na NOS informaram-me que o custo do desbloqueio são 240 euros, ora o telemóvel já tem mais de 2 anos pelo que deveria ser gratuito o desbloqueio. Acontece que este equipamento foi dado ao anterior dono pela NOS VIP e é esta a razão que a NOS me apresenta para poder pedir dinheiro pelo desbloqueio. 
O que eu gostaria de saber é se isto está previsto na lei que foi recentemente revista. 

Obrigado