Cobrança indevida de serviço inexistente - Sem contrato

  • 10 Maio 2018
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Boa tarde.

 

Em Outubro do ano passado (2017) fui contactada telefonicamente pela MEO que me impingiu um cartão SIM. Impingiu é o termo correto pois não o solicitei, e a chamada telefónica (como aliás todas as chamadas telefónicas que partem da MEO), foi tão confusa que, no fim, já nem sabia do que estávamos a falar.

Adiante.

Dias depois da referida chamada, o meu cartão SIM, o qual a MEO usou para entrar em contacto comigo foi, sem aviso prévio, cancelado. De referir que o cartão ainda tinha saldo por utilizar.

Alguns dias depois do cancelamento do cartão, recebi um novo cartão SIM em casa com o tarifário pós pago UNLIMITED L LIGHT 200MB, cujo número é o do meu antigo cartão. Em anexo a este novo cartão encontrava-se:

a) uma descrição detalhada do tarifário, seu custo mensal e total e o código de activação do serviço;

b) instruções para solicitar a portabilidade de números de telemóvel;

c) guia de remessa;

d) guia de transporte;

e) fatura;

f) condições do serviço incompletas – a página das condições de serviço apresenta somente:

- a designação do prestador de serviços;

- o prazo de ativação de serviços e entrega de bens;

- a duração do contrato;

- a assistência técnica/pós-venda;

- apresentação de reclamações;

- consequências de não pagamento de faturas;

- serviços fornecidos, níveis de qualidade mínima e parâmetro de qualidade do serviço.

 

Como não foi assinado qualquer contrato e as condições da adesão não foram confirmadas da minha parte já o cartão SIM nem sequer saiu da sua embalagem original (algo que só aconteceria se enviasse um SMS para o número 96 96 00 500 com um determinado texto), não pensei mais no assunto, muito embora tenha sido obrigada a adquirir um novo cartão SIM, já que o antigo continua cancelado e inutilizável.  

 

No dia 24 de Abril do presente ano recebo um extrato discriminado com uma fatura em anexo cujo valor é de 248,96€, dos quais:

- 206€ correspondem a "Serviços Administrativos” e “Indemnização por incumprimento contratual”;

- 42,96€ correspondem a “Saldo anterior”.

 

Também nesse dia (24 de Abril de 2018), recebo uma carta da empresa Intrum Portugal Unipessoal, Lda, a informar-me de uma dívida que tenho com a sua cliente MEO – SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E MULTIMÉDIA, LDA, no valor de 48,56€.

 

É então que, nessa mesma tarde, ligo ao serviço de apoio ao cliente da MEO e exponho meu caso. Falei com os senhores EVANDRO SANTOS e DAVID SILVA que, após toda a explicação do problema me disseram que teria sido enviado uma reclamação e que eu teria uma resposta no prazo máximo de oito (8) dias.

 

Nove (9) dias depois, ou seja, no dia 3 de Maio de 2018, recebo um telefonema da MEO. Na impossibilidade de, no momento, poder alongar-me na chamada, visto estar numa consulta médica, pedi que me fosse feito o contacto apenas alguns minutos mais tarde, ao que a operadora VEEMENTEMENTE NEGOU O MEU PEDIDO, terminando a chamada dizendo que ser-me-ia enviada uma carta de esclarecimento sobre o assunto.

 

Hoje (10 de Maio de 2018), a referida carta é-me entregue.

E escusado será dizer que fiquei estupefacta. Passo a citar o conteúdo da mesma:

“Cara Maria Cardoso,

Em resposta ao seu pedido, informamos que é condição essencial para todos os clientes que adiram ao serviço meo através de uma campanha de fidelização, o estabelecimento de um acordo, segundo o qual o cliente se obriga ao pagamento de tantas mensalidades quantas as estipuladas no contrato, no caso presente vinte e quatro.

 

O cancelamento do serviço antes da data de termino do contrato estabelecido, constitui incumprimento contratual e origina a emissão da indemnização contratual, no valor das restantes mensalidades contratadas.

 

Mais informamos que de forma a confirmar a correta ativação do serviço em assunto, poderá solicitar a audição da chamada por escrito em qualquer uma das nossas lojas.

 

Para mais informações, estamos sempre disponíveis pelo 16 200 e na Área de Cliente em meo.pt.

 

Obrigado e até breve,

Agostinha Oliveira

Serviço ao Cliente”

 

Ora, essencialmente, demoraram dezasseis (16) dias para redigir uma carta explicando o que é um Contrato e as penalizações no caso do incumprimento do mesmo.

Nenhuma das questões que solicitei resposta aquando do meu contato com o Apoio ao Cliente me foram respondidas, a saber:

- provas do contrato efectuado, nomeadamente o contrato em formato físico (papel) e/ou o meu consentimento escrito para a celebração do mesmo. Documentos estes essenciais para a vinculação de um contrato iniciado à distância.

- provas da aceitação das condições do serviço;

- provas da ativação do serviço.

 

Portanto, venho por este meio solicitar a resolução do problema que se mantém, pedindo, novamente, as provas físicas de que eu concordei e assinei um contrato para este serviço.

De notar que, estamos perante um contrato à distância e que segundo o nº 7 do artigo 5º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro:

“Quando um contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor.”

E mais, segundo o nº 2 do artigo 6º do mesmo DL:

“A confirmação do contrato (…) realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no nº1 do artigo 4º.”

E segundo o nº 1 do artigo 9º:

“O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito e deve, sob pena de nulidade, conter, de forma clara e compreensível e na língua português, as informações determinadas no pelo artigo 4º”.

 

Ora, o artigo 4º do DL 24/2014 de 14 de Fevereiro, diz-nos:

“1 - Antes de o consumidor se vincular a um contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial, ou por uma proposta correspondente, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, as seguintes informações:

a) Identidade do fornecedor de bens ou do prestador de serviços, incluindo o nome, a firma ou denominação social, o endereço físico onde se encontra estabelecido, o número de telefone e de telecópia e o endereço eletrónico, caso existam, de modo a permitir ao consumidor contactá-lo e comunicar com aquele de forma rápida e eficaz;
b) Quando aplicável, o endereço físico e identidade do profissional que atue por conta ou em nome do fornecedor de bens ou prestador de serviços;
c) Características essenciais do bem ou serviço, na medida adequada ao suporte utilizado e ao bem ou serviço objeto do contrato;
d) Preço total do bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que no caso caibam;
e) O modo de cálculo do preço, incluindo tudo o que se refira a quaisquer encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando a natureza do bem ou serviço não permita o cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
f) A indicação de que podem ser devidos encargos suplementares de transporte, de entrega e postais, e quaisquer outros custos, quando tais encargos não possam ser razoavelmente calculados antes da celebração do contrato;
g) O preço total, que deve incluir os custos totais, por período de faturação, no caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura de periodicidade;
h) O preço total equivalente à totalidade dos encargos mensais ou de outra periodicidade, no caso de um contrato com uma tarifa fixa, devendo ser comunicado o modo de cálculo do preço quando for impossível o seu cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
i) Modalidades de pagamento, de entrega, de execução, a data-limite em que o profissional se compromete a entregar o bem ou a prestar o serviço, e, se for o caso, o sistema de tratamento de reclamações dos consumidores pelo fornecedor de bens ou prestador de serviços;
j) Quando seja o caso, a existência do direito de livre resolução do contrato, o respetivo prazo e o procedimento para o exercício do direito, nos termos dos artigos 10.º e 11.º com entrega do formulário de livre resolução constante da parte B do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
l) Quando seja o caso, a indicação de que o consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício do direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal;
m) A obrigação de o consumidor pagar ao prestador de serviços um determinado montante, proporcional ao serviço já prestado, sempre que o consumidor exerça o direito de livre resolução depois de ter apresentado o pedido a que se refere o artigo 15.º;
n) Quando não haja direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º, a indicação de que o consumidor não beneficia desse direito ou, se for caso disso, as circunstâncias em que o consumidor perde o seu direito de livre resolução;
o) Custo de utilização da técnica de comunicação à distância, quando calculado em referência a uma tarifa que não seja a tarifa base;
p) A duração do contrato, quando não seja indefinida ou instantânea, ou, em caso de contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços de execução continuada ou periódica ou de renovação automática, os requisitos da denúncia, incluindo, quando for o caso, o regime de contrapartidas estabelecidas para a cessação antecipada dos contratos sujeitos a períodos contratuais mínimos;
q) A existência e o prazo da garantia de conformidade dos bens, quando seja aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio;
r) A existência e condições de assistência pós-venda, de serviços pós-venda e de garantias comerciais quando for o caso;
s) A existência de códigos de conduta relevantes, quando os haja, e o modo de obter as respetivas cópias;
t) A duração mínima das obrigações dos consumidores decorrentes do contrato, quando for o caso;
u) A existência de depósitos ou outras garantias financeiras e respetivas condições, a pagar ou prestar pelo consumidor a pedido do profissional, quando as houver;
v) Sendo o caso, a funcionalidade dos conteúdos digitais, incluindo as medidas de proteção técnica;
x) Qualquer interoperabilidade relevante dos conteúdos digitais com equipamentos e programas informáticos de que o profissional tenha ou possa razoavelmente ter conhecimento, quando for o caso;
z) A possibilidade de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e recurso a que o profissional esteja vinculado e o modo de acesso a esse mesmo mecanismo, quando for o caso.”

 

Como já referi anteriormente, as condições do serviço que estavam anexas ao cartão SIM, estavam incompletas. Nomeadamente, estava em falta o FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO, bem como qualquer informação sobre o que fazer se quisesse terminar o serviço. Condições que, segundo a alínea J do nº1 do artigo 4º, automaticamente, anulam qualquer contrato que possa ter existido entre a minha pessoa e a MEO, ainda que, como acima mencionado, eu nunca tenha fornecido o meu consentimento escrito e nunca tenha recebido por parte da MEO o contrato escrito.

 

 

Sem mais,

 Maria Cardoso

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