Suposto valor em divida?!


Boa noite,
Hoje, dia 12 de Fevereiro de 2019, recebi uma mensagem de voz para cobrança de quase 260 euros de serviços prestados pela MEO em 2004 e 2005, tenho certeza de que nunca fiquei a dever nada aos mesmos. Liguei para a MEO e da parte da MEO indicaram-me o numero da INTRUM JUSTITIA que nos informou que a divida deveria ser paga antes que o processo passe para os Tribunais.
A minha duvida é sobre o artigo Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."
Passados não sei quantos anos é que me informam que tenho um suposto débito ?

Nunca recebi carta alguma das partes, nem dos Serviços Meo nem da INTRUM a informar que existia tal débito .
Assim, e uma vez que tal divida remonta não sei à quantos anos atrás , posso considerar a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo?

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .

Face ao exposto, agradeço confirmação de que a INTRUM está a atuar de forma limpa.

Agradeço a atenção dispensada

2 respostas

Estou a ter uma problema com o.servico meu tambem! Espero esteja uma justica pra nossa causa!
Reputação 2
Informação sobre dividas tem de ser no departamento de contencioso: 800208053

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