Tarifário por 24 meses

  • 25 Janeiro 2016
  • 4 respostas
  • 773 visualizações

 Fidelização por 24 meses, sem aumento de custo. Contato feito pela linha de apoio aon cliente, sendo garantido que nesse período não haveria aumento de custo das mensalidades ao qual ao fim, de 4º mês o preço aumentou. Por isso aconselho todos os interessados que não façam contratos com a MEO (TV, NET e telefone), porque ao informarem os clientes que o preço é o mesmo do início de contrato, isto não é cumprido, por isso deixo um alerta, para que antes de fazerem qualquer contrato, exijam sempre um documento por escrito. Caso contrário aconteco o que aconteceu comigo, agora pago mais do que me foi dito inicialmente quando inicialmente.

António Coelho.

4 respostas

Reputação 1
Aconteceu o mesmo comigo. Acho um abuso por parte da MEO, uma aldrabice mesmo. Garantem um preço e depois aumentam?? Só demonstra falta de etica e falta de respeito pelos clientes.

 
Boa Tarde

Pretendo saber a razão do aumento de preço do meu tarifario 2,00€ sem iva. 

O meu contrato foi celebrado com fidelização de 24 meses mediante o mesmo preço com iva durante esse periodo.

Tanto quanto sei o IVA nao subiu!!!

Pretento resposta da meo referente a esta matéria. 

O contrato foi celebrado pelo telefone com o numero de solicitação nº: 3-1HS23G45

O contrato foi celebrado com estas condiçoes e por falta de cumprimento das mesmas poderá ser cancelado por falta de cumprimento da Meo.

Aguardo resposta o mais breve possivel.

 

Atentamente

Ana Batista
Reputação 1
Gostava de saber se já alguem se informou junto da Deco se este tipo de situações é legal. Ou seja, se a MEO ou qualquer outra empresa pode aumentar um valor que supostamente era valido por 24 meses.
Reputação 1
  Tendo tomado conhecimento do aumento do tarifário Meo Total 24 que se traduz num aumento de 2€, superior à variação homóloga do IPC de 2015, pretendo resolver o contrato nos termos do art. 48, n. 6 da LCE e do art. 406, n. 1 do CC. Uma vez que alteração das condições é completamente alheia há minha vontade, não posso ser alvo de qualquer pedido de indemnização pela cessação antecipada do contrato sob pena de violação dos princípios da boa-fé e equidade contratual.



  Tive de procurar saber do aumento, pois apesar de admitir a MEO não informou conforme a lei:
Artigo 48 alínea 6 da Lei das comunicações eletrónicas:
6 - Sempre que a empresa proceda a uma alteração de qualquer das condições contratuais referidas no n.º 1, deve comunicar por escrito aos assinantes a proposta de alteração, por forma adequada, com uma antecedência mínima de um mês, devendo simultaneamente informar os assinantes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer penalidade, no caso da não-aceitação das novas condições, no prazo fixado no contrato.



Artigo 406 n.1 do> Código civil:
Artigo 406.º - (Eficácia dos contratos)
1. O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.
A MEO informou-me que poderia efetuar ajustes nos preços dos pacotes,
A Cláusula do contrato que preveja um aumento do preço do serviço sem qualquer limite é proibida - cfr. artigo 22.º, n.º 1, alíneas c) e e), do Regime das Cláusulas Contratuais Gerais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, que prescreve:
"1 - São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que:
c) Atribuam a quem as predisponha o direito de alterar unilateralmente os termos do contrato, exceto se existir razão atendível que as partes tenham convencionado;
e) Permitam elevações de preços, em contratos de prestações sucessivas, dentro de prazos manifestamente curtos, ou, para além desse limite, elevações exageradas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 437.º do Código Civil (...)".


 


Fui também informado pela ANACOM na altura, que a MEO não aceitando por alguma razão a rescisão por incumprimento contratual de sua parte tem 5 dias úteis após o meu pedido de rescisão para confirmar a rescisão e enviar os custos associados a revogação do contrato. E 3 dias úteis para dizer se falta algo ou a revogação não esta conforme.
http://anacom.inbenta.com/consumido...ntent_id=547&match_type=CATEGORY#contentid547

Responder