Resolvido

Invocação de prescrição de divida.

  • 2 Junho 2016
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K
Exmos, segue a presente comunicação para fins de invocação de prescrição de divida, conforme aconselhado pela Defesa do Consumidor, que informa o abaixo exposto:


A invocação de prescrição é válida
"Por correio registado ou e-mail, sendo que uma reclamação por escrito serve de prova..."

 

Fazendo então uso dessa mesma possibilidade prevista em lei segue a mesma.

 

N.º de conta: 1371826316 

 Exmos. Senhores,

 

 Fui informado por um colaborador, aquando a tentativa de contratação de serviços, e nunca por fatura, ou notificação de tribunal, que existia a pagamento um valor pendente, resultante do nº 968 291 314, na forma de Internet de Banda Larga no decorrer do ano 2007.

Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor pendente correspondente á conta acima identificada , invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.

Com os melhores cumprimentos,
Pedro Oliveira
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Solução por Anakin1987 29 Dezembro 2017, 19:38

Boa tarde, apesar de tardia a minha resposta a este assunto, queria só deixar aqui uma resposta ao moderador em relação ao tema. Não sei a que advogado foi, mas informo-lhe que a "prescrição" das dividas, conforme o decreto lei lançado no ano passado, existe para ajudar ambas as partes, tanto as entidades que se queixam da falta de pagamento, como do devedor. Passo a explicar, a prescrição, para cada situação/divida, tem um periodo, seja de 6 meses (no caso das telecomunicações), seja 2 anos , 3 ou 5 anos.... ou seja, durante esse tempo, se a entidade colocar o devedor em tribunar para reclamar a divida, o devedor terá que pagar queira ou não. Mas passando esse tempo, a entidade perde o seu direito de reclamar seja o que for, o devedor pode exigir a prescrição da divida e a mesma é eliminada juntamente com qualquer dados referentes ao devedor, num prazo máximo de 8 dias, caso contrário a própria entidade estará em incumprimento com a lei. Isto funciona mais ou menos como reclamares um ordenado em falta....tens "x" de tempo para o fazer....passado esse tempo "chapéu"... o que acontece normalmente às entidades que não se dão ao trabalho de ir para tribunal, é que preferem ficar caladas e paradas, porque os valores em divida são inferiores a 700€, o que é o minimo que precisam de ter para entrarem em processo judicial, caso contrário os tribunais nem se vão dar ao trabalho. Há valores maiores que eles preferem " se ocupar".



Por isso resumindo...a história deste rapaz, está correta. Bom ano!
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14 respostas

K
Equipa de apoio MEO, agradecia uma resposta a este assunto!!!
Recordo que o assunto aqui exposto é legalmente válido, por estar escrito numa plataforma de acesso livre aos clientes e que existe um prazo de resposta imposto por lei, á qual se não acontecer, terei que solicitar a intervenção da ANACOM.

 

Obrigado!
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o forum não é um apoio ao cliente, esta situação deve ser pedida pela area de cliente.


 


no entanto e referente a este tipo de situação, é a persistente má interpretação da lei...


 


o que a lei diz é que passado 6 meses a exigencia de pagamento prescreve...não a divida...ou seja passado o tempo necessario ninguem pode exigir o pagamento de qualquer divida...mas a divida não é esquecida, continuas como devedor até pagares a divida por iniciativa propria...


 


o que queres é que a Meo se esqueça que és um cliente devedor (seja a quantos anos seja) e que faça um novo contrato...a Meo não se vai esquecer da divida...não te pode obrigar a pagar e nisso estamos de acordo...mas não é obrigada a esquecer que tens uma divida e se queres um novo contrato pode exigir que pagues a divida antiga...eu faria o mesmo...queres os meus serviços paga as dividas que tens para trás...
Ser moderador não significa ser funcionário...
K
Epah isto diz se anacom e tem-se resposta. Maravilha.
Primeiramente agradeço que nao faça juizos sobre a minha interpretaçao da lei seja Moderador ou não.
Em 2° lugar informe-se melhor pq em conformidade com a Anacom o Operador é obrigado a eliminar todo e qualquer dado sobre antigos clientes sejam eles para fins de marketing ou para impedimento de contrataçao de serviços nos casos de prescriçao.
E no caso da MEO...esta novamente errado. Porque pude contratar tv net e voz mesmo com esta pendencia no sistema. Vai por terra a teoria do "queres os meus serviços paga as dividas que tens para tras"
Obrigado
N
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então aconselho a falar com um advogado...pois passei pelo o mesmo e a informação dada pelos advogados é mesmo essa...a lei é clara nesse caso mas pode existir outras interpretações que são erradas..


 


ha prescrisão na exigencia de pagamento...não há perdão nem esquecimento da divida...logo o prestador de serviços não é obrigado a aceitar um cliente que ha partida é um cliente devedor...não faz nenhum sentido...e eu se tivesse uma empresa faria exactamente o mesmo se queres os meus serviços paga primeiro as dividas antigas...


 


esquecimentos ou perdões de divida só existem nos casos de falencia ou num PER (plano especial de revitalização)...
Ser moderador não significa ser funcionário...
A
Boa tarde, apesar de tardia a minha resposta a este assunto, queria só deixar aqui uma resposta ao moderador em relação ao tema. Não sei a que advogado foi, mas informo-lhe que a "prescrição" das dividas, conforme o decreto lei lançado no ano passado, existe para ajudar ambas as partes, tanto as entidades que se queixam da falta de pagamento, como do devedor. Passo a explicar, a prescrição, para cada situação/divida, tem um periodo, seja de 6 meses (no caso das telecomunicações), seja 2 anos , 3 ou 5 anos.... ou seja, durante esse tempo, se a entidade colocar o devedor em tribunar para reclamar a divida, o devedor terá que pagar queira ou não. Mas passando esse tempo, a entidade perde o seu direito de reclamar seja o que for, o devedor pode exigir a prescrição da divida e a mesma é eliminada juntamente com qualquer dados referentes ao devedor, num prazo máximo de 8 dias, caso contrário a própria entidade estará em incumprimento com a lei. Isto funciona mais ou menos como reclamares um ordenado em falta....tens "x" de tempo para o fazer....passado esse tempo "chapéu"... o que acontece normalmente às entidades que não se dão ao trabalho de ir para tribunal, é que preferem ficar caladas e paradas, porque os valores em divida são inferiores a 700€, o que é o minimo que precisam de ter para entrarem em processo judicial, caso contrário os tribunais nem se vão dar ao trabalho. Há valores maiores que eles preferem " se ocupar".

Por isso resumindo...a história deste rapaz, está correta. Bom ano!
K
Boas anakin1987. Começo por te desejar também umas excelentes saídas e umas entradas ainda melhores.


O assunto está mais do que resolvido e como?


Falei com um "amigo de um amigo de um amigo" 😉 naquelas conversas de esplanada (e o q se aprende nessas conversas de esplanada) que haveria apenas duas coisas que a MEO devia e podia ter feito: devia ter comunicado a existência da divida com os juros de mora acrescidos e bla bla bla e tentar acordar um plano de pagamentos total ou faseado (os chamados prestacionais) e á falta de resposta pedir a intervenção judicial. Não aconteceu faz agora 10 anos. E podia negar-me o acesso aos seus serviços enquanto nao tivesse "a folha limpa" o que também não aconteceu. Permitaram instalar net voz e tv e segundo o mesmo foi ai que a minha situação se resolveu. Porque a ir para tribunal (o que nao acontecerá) a Meo será confrontada com o porquê de ter um cliente endividado e aceitarem esse mesmo cliente correndo novo risco de se endividar. Existe sim uma "lista negra" interna que aparentemente decidiram ignorar na altura de venderem serviços desenfreadamente e sem olhar a quem. Graças a Deus a estabilidade financeira actual não é a mesma que era á 10 anos atrás e estou perto do fim dos 24 meses de fidelizaçao sempre sem facturaçao em atraso. Mas passados estes 24 meses...o comando deixa de ser MEO...nao por mau serviço mas há mais barato.


Cptos e feliz 2018 cheio de sucesso!
F
khafi1987 olha a mim fartaram-se de me roubar nao me roubam mais, so nao sei como e que foste fazer contrato com eles depois de eles te terem feiyo o que fizeram. eu fiz um contracto com eles em casa ha uns bons anos atras comecei por pagar 24:99euros ao fim ja pagava 49eur a meo e das piores operadoras estava sempre com avarias queriam me cobrar as chamadas para o apoio tecnico se eu nao reclamasse quase todos os meses tinham uma reclamaçao minha la na loja e eu cancelei a meo e coloquei vodafone e estou muito satisfeito pago o mesmo valor a mais do que dois anos ja passaram os dois anos e eles nao andam a fazer chamadas atras de mim como a meo a querer-me vender e enganar com algo. tambem tinha o telemovel na rede meo,tinha feito um contrato de 2 anos em que ficava a pagar 13.99 penso que seja isso se nao estou em erro, ao final de 1 ano e 7 meses qual o meu espanto quando vem a fatura de 15euros e tal aumentaram-me o valor quando o contrato que eu assinei era de 13.99euros e depois mais 1 euro de me mandarem a fatura eu reclamei e disse ou vcs me tiram esse valor ou eu cancelo já o contrato, nao retiraram o valor entao eu cancelei o contrato e mudei para a vodafone onde hoje tenho umas condiçoes bem superiores e agora eles querem que acabe de pagar o contrato ate ao fim e enviam-me valores ja com juros sao malucos eu vou deixar ir para tribunal mas mesmo assim vou-me queixar a anacom. meo cambada de **bleep** e vigaristas! porque e que a vodafone e melhor??porque e nacional! a meo e francesa... acho que disse tudo! e quem defende a meo e porque ou trabalha lá ou gosta de ser enganado....
F
já agora pedia a ajuda de alguem que me pudesse informar onde eu posso me queixar acerca do meu problema visto que ja reclamei a meo varias veses e eles nao fazem nada querem que continue a pagar a divida na mesma obrigado
F
Boa tarde

 

Minha factura veio com valor errado, pois segundo a MEO na fatura de novembro iria vir o desconto de 11,75 euros, pois quando alterei o plano do telemóvel para conta ficou esse crédito no numéro. Vocês poderiam arrumar a fatura com esse desconto.

Obrigada

Fabiane
D
Olá. Tenho uma divdív em torno de 900€ na qual só descobri depois de tentar fazer uma compra de um telemóvel na loja da meo. Procurei saber e descobri que foi um plano de tv/Net/telefone que foi instalado na casa de um amigo. Porem eu não tava sabendo e nem assinei nada. Alguem sabe o que eu possa fazer ? 

Resolver com eles ou na justiça ?
N
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Crachá +20
boas


 


 antes de mais fazer queixa desse teu amigo (amigo tem pouco) que teve um serviço no teu nome e te deixou com essa divida...fazer queixa na policia por fraude...


 


enquanto não o fizeres és tu o responsavel pelo serviço e pela divida...se não assinas-te nada e o teu amigo teve esse serviço alguma fraude foi feita...
Ser moderador não significa ser funcionário...
A
Obteve resposta da meo??

  escreveu:
Equipa de apoio MEO, agradecia uma resposta a este assunto!!!
Recordo que o assunto aqui exposto é legalmente válido, por estar escrito numa plataforma de acesso livre aos clientes e que existe um prazo de resposta imposto por lei, á qual se não acontecer, terei que solicitar a intervenção da ANACOM.

 

Obrigado!

 

 
N
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Crachá +20
boas


 


evidente que por aqui não a teve...
Ser moderador não significa ser funcionário...
L
Boa noite,

Acontece que tenho uma dívida de 900 e tal euros na MEO.. Mas o nome é meu sim, mas a dívida não fui eu que a fiz.
A pessoa que a fez recusa-se a pagar e como é o vi-o eu também não a pretendo pagar sendo que não é literalmente minha.
A questão é.. Alguém me sabe dizer se tenho alguma escolha.. Onde me posso dirigir..
E se me podem penhorar os bens..??

Agradecia resposta. Obrigado.

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