invocação de prescrição de dívida

Exmos, segue a presente comunicação para fins de invocação de prescrição de divida, conforme aconselhado pela Defesa do Consumidor, que informa o abaixo exposto:


A invocação de prescrição é válida
"Por correio registado ou e-mail, sendo que uma reclamação por escrito serve de prova..."

 

Fazendo então uso dessa mesma possibilidade prevista em lei segue a mesma.

 

  

 Exmos. Senhores,

 

 Fui informado de dívidas relativas ao nº de contribuinte 218630115, dívidas essas à empresa MEO, relativas a 2009 e 2012, salvo erro.

Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor pendente correspondente à dívida do contribuinte supracitado , invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.

Com os melhores cumprimentos,
Domingos Sarnadinha.