Facturação indevida

  • 20 Fevereiro 2015
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Cópia da reclamação enviada à Provedoria do Cliente, da Portugal Telecom:

 

Boa tarde,

Venho por este meio expor uma reclamação sobre uma facturação indevida da vossa parte.

Em Novembro fui contactado pela MEO com a proposta de adesão ao tarifário unlimited M Light, pelo preço fixo de 12,48€ ao longo de 24 meses, com fidelização associada de 18 meses, ao qual aderi.

Assim foi até chegar a factura deste mês, com o valor de 13,49€.

 

Entrei em contacto com o Apoio ao Cliente, no sentido de corrigirem o valor, onde me foi dito com alguma sobranceria que o valor estaria correcto e se devia a alterações aos valores dos tarifários e que os clientes foram informados na factura de Outubro (factura que, obviamente, por ainda não ter o serviço não recebi).

Protestei imediatamente, uma vez que não fui informado e o contrato que me foi lido pelo telefone aquando da adesão referia o valor fixo durante 2 anos e em momento algum foi mencionado revisões unilaterais de valores. E uma vez que houve essa informação nas facturas de Outubro, no momento em que me foi proposto o serviço havia já o conhecimento de que tal sucederia e a obrigação de me informarem sobre isso.

 

Foi-me de seguida dito pelo operador que o aumento não era da responsabilidade da MEO, mas que teria sido uma imposição por parte da ANACOM a todas as operadoras, o que me pareceu algo burlesco logo nesse momento (tenho inclusive serviços de outras operadoras que mantêm os valores inalterados). Pedi links ou decretos ou o que quer que fosse que me pudessem confirmar essa informação, o que não me conseguiram fornecer.

 

Depois deste telefonema, contactei imediatamente a ANACOM que me confirmou o que já suspeitava, que os preços praticados são da responsabilidade exclusiva das operadoras.

Ou seja, para além de não respeitado o meu direito à informação, como consumidor (artigo 9.º do DL nº57/2008, de 26 de Março e DL nº24/2014, de 28 de Julho), foram-me ainda impingidas falsidades (por falta de conhecimento do operador ou por política da empresa) no sentido de aceitar as alterações ao contrato que me querem impor.

 

Desta forma, o que pretendo é que se reestabeleçam as condições inicialmente acordadas (tarifário de 12,48€) ou que havendo a alteração ao valor que cesse a fidelização imediatamente, uma vez que a alteração ao contrato foi unilateral.

 

Depois de entrar também em contacto com a Direcção-Geral do Consumidor, fui informado que, quando o contacto parte da operadora, todos os contractos celebrados têm que ter a assinatura do cliente num suporte físico (DL nº24/2014, de 28 de Julho), algo que também não aconteceu, podendo o contracto ser invalidado por essa via.

Espero, contudo, poder resolver esta questão directamente com a MEO.

 

Sublinho que as minhas motivações não são monetárias mas sim uma questão de princípio, e se todos os clientes forem inflexíveis na defesa dos seus direitos talvez a falta de profissionalismo e o chico-espertismo que grassam nas relações comerciais neste país cessem de vez.

 

Neste momento, o meu sentimento é o de que no momento em que a fidelização termine, seja daqui a uma semana ou seja daqui a 1 ano e 2 meses, será o momento em que deixarei de ser cliente MEO. Mas espero que a vossa forma de tratar este assunto ainda me possa fazer mudar de opinião.

4 respostas

O problema foi resolvido cerca de 1 hora depois do envio desta reclamação para a Provedoria.


Recebi uma mensagem e um telefonema onde que me confirmaram que o tarifário será reposto nos valores acordados, através da atribuição de um bónus de 1 euro nas facturas futuras.


 


O que sugiro a quem tem tido problemas semelhantes é que siga esta via, uma vez que o apoio ao cliente, para além dos gastos associados, tem zero poder de decisão. Por lá apenas se obtém respostas pré-fabricadas e, pelos vistos, nem sempre baseadas na verdade, se por indicação hierárquica superior não sei.


 


De notar que em situações semelhantes de erros de facturação noutra operadora me foi sempre devolvido voluntariamente o valor das chamadas efectuadas. Em 2 avarias dos serviços foram ainda voluntariamente atribuídos bónus de metade das mensalidades. Lamentavelmente, não me parece que seja esse o modus operandi da MEO.
Bom dia,realmente eu vi este post e acabei de enviar queixa ao Provedor da Justiça.Embora seja somente 1 euro a verdade é que não podem fazer isto é ilegal de todas as formas,ainda mais quando os clientes não são informados e como no meu caso,garantiram-me que não aumentaria nem um cêntimo até ao final do período de fidelização.Hoje é 1 euro,amanhã quanto será?


Seja como for,dentro dos meus direitos eu vou querer a rescisão do tal "contracto" telefónico e respectiva fidelização,para mim a Meo acabou.
Atenção que a mensagem que eu enviei foi directamente para o provedor da PT.


Mas espero que consiga os seus intentos. Se lhe repuserem as condições iniciais, parece-me que fica difícil essa rescisão do contrato antes do período de fidelização acabar.


Pessoalmente, também estou desiludido com a chico-espertice da Meo e a forma completamente arrogante e impessoal como o cliente é tratado quando se queixa destes "erros". Resta esperar pelo fim da fidelização para demonstrar esse descontentamento.
Pois eu espero que a empresa Meo tenha também consciência de que há tribunais arbitrários para resolver os assuntos.Em todo o caso juntei uns decretos leis no email que enviei para a PT. A Meo também esquece que há leis que protegem o consumidor,pena que temos de procurar bastante para as encontrar e as empresas escondem isto.Não vou perdoar,é a segunda vez que me enganam e tenho conhecimento de pessoas com o salário penhorado por não conseguirem pagar uma fatura dentro do tempo.


 


Artigo 4.º
Informação pré-contratual nos contratos celebrados à distância
ou celebrados fora do estabelecimento comercial
g) O preço total, que deve incluir os custos totais, por período de faturação, no caso de um contrato de duração indeterminada ou que inclua uma assinatura de periodicidade;
 
h) O preço total equivalente à totalidade dos encargos mensais ou de outra periodicidade, no caso de um contrato com uma tarifa fixa, devendo ser comunicado o modo de cálculo do preço quando for impossível o seu cálculo em momento anterior à celebração do contrato;
4 - Em caso de incumprimento do dever de informação quanto aos encargos suplementares ou outros custos referidos nas alíneas d), e), f), g) e h) ou quanto aos custos de devolução dos bens referidos na alínea l), ambas do n.º 1, o consumidor fica desobrigado desses custos ou encargos.
 
Artigo 5.º
Requisitos de forma nos contratos celebrados à distância
7 - Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.
 
Artigo 10.º
Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento
2 - Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré-contratual determinado na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior.
 
Artigo 11.º
Exercício e efeitos do direito de livre resolução
6 - O exercício do direito de livre resolução extingue as obrigações de execução do contrato e toda a eficácia da proposta contratual, quando o consumidor tenha feito tal proposta.
7 - São nulas as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor uma penalização pelo exercício do direito de livre resolução ou estabeleçam a renúncia ao mesmo.
 
Artigo 15.º
Prestação de serviços durante o período de livre resolução
5 - O consumidor não suporta quaisquer custos:
 
a) Relativos à execução dos serviços durante o prazo de livre resolução, se:
i) O prestador do serviço não tiver cumprido o dever de informação pré-contratual previsto nas alíneas h) ou j) do n.º 1 do artigo 4.º

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