Contrato em fim de fidelização

  • 9 Outubro 2014
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28 respostas

Crachá +1
  escreveu:
deve anexar um documento identificativo da sua pessoa ou titular do serviço que pretende prescindir (ex: fotocópia do cartão de cidadão assinado frente e verso ...)

Fazer fotocópias do Cartão de Cidadão é ilegal e é proibido pedi-las sob qualquer pertexto.
Reputação 7
Crachá +21
boas


 


não é ilegal fazer fotocopias do CC, é ilegal exigir uma copia do CC para qualquer situação...
Crachá +1
Tendo em atenção o contexto em que está escrito, trata-se de uma obrigatoriedade, uma possível exigência «sine qua non» para a aceitação da rescisão, quando o fornecimento de outros dados é possível e seria e trememante difícil que outra pessoa possuisse todos os dados da conta ou do contrato.. Nenhuma referência é feita ou alternativa é oferecida .
Não é apenas ilegal exigir fotocópias do CC, que dá multa até €750. A simples «retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio» constitui «contra-ordenação punível com coima de 250 a 750 euros», lê-se na Lei 32/2017, de 1-6-2017. Pode daí concluir-se que uma recomendação nesse sentido, no mínimo profana o espírito da lei. A lei prevê que a negligência é punida, bem como a tentativa. OU seja, ainda que a pessoa aja sem intenção de violar a lei, desde que actue de forma negligente arrisca-se a ser multada. E o mesmo acontecerá se, ainda que no fim não se verifique efectivamente uma violação, seja possível concluir que houve uma tentativa nesse sentido.

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