Resolvido

Retenção indevida de mensalidades por dupla faturação

  • 24 June 2022
  • 3 respostas
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Bom dia,

venho denunciar a retenção indevida de crédito referente a dupla faturação de transferências.

Esta retenção é ilegal ao abrigo dos decreto lei abaixo e implica a devolução do dobro do valor.

  • art. 10.º do DL n.º 24/2014
  • art. 12.º, n.º 1 e 2 do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro

https://www.doutorfinancas.pt/utilidades/trocas-e-devolucoes-quando-pode-fazer/

 

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Solução por NeoPayne 24 June 2022, 12:11

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3 respostas

Reputação 7
Crachá +23

boas

 

até ver não esta acontecer nenhuma ilegalidade...só irá acontecer caso se recusem a devolver...mas para devolverem tem de o cliente pedir…

 

já foi pedido o reembolso?

Agradeço a prontidão @NeoPayne .
Contudo, pedi o reembolso do dinheiro e tenho direito a recebê-lo ao invés do crédito por dois meses e um mês respetivamente que agrada ao operador que fica com o dinheiro em caixa.

Trata-se da mais básica condição de disponibilidade de dinheiro e que permite a operação de bancos com a gestão de fluxos financeiros. Ao ser-me creditado, tenho direito a juros que não me foram dados.

Reputação 7
Crachá +23

boas

 

por norma é o que fazem, propor ficar em crédito e com isso o cliente está aceitar ficar com crédito sem contar com juros...se não questionou não vejo a obrigação em dar uma coisa que não foi falada, em algum momento conheço uma empresa que tenha pago demais, ficado com crédito e esse crédito acrescer de juros, na minha empresa isso não acontece nem com as empresas com que trabalhamos...

 

no entanto se pediu ser reembolsado e não foi acedido, aí sim vejo problemas...