Me negaram realizar o cancelamento da minha conta no atendimento ao cliente, vou embora do país e não querem terminar meu contrato, pois dizem que devo pagar uma multa. Segundo a lei diz:
Alteração das circunstâncias
As situações de alteração anormal das circunstâncias nas quais se baseou a decisão de contratar do cliente podem permitir o cancelamento do contrato sem penalização ou a alteração das condições contratadas, nos termos do Código Civil (artigo 437.º, n.º 1).
Poderão ser consideradas alterações anormais de circunstâncias as situações de desemprego, emigração, mudança de morada, entre outras, sendo sempre necessária uma análise caso-a-caso das circunstâncias.
