Contrato à Distância

  • 14 November 2018
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Boa tarde

 Fui contactada por um operador da Meo, na altura era cliente da UZO móvel  com uma oferta "maravilhosa" em que para aderir tinha que enviar um email com um código, ele não me falou de uma fidelização, enviou-me um email com o código e um contrato anexado, eu não reparei no contrato e enviei um email para activação do serviço. Um dia quis acabar com o serviço e disseram-me que tinha uma fidelização e para rescindir contrato tinha que pagar o valor correspondente à rescisão antes do período de fidelização acabar. Tentei acabar com o serviço há uns meses, e eu informei-me legalmente e percebi que sem assinatura, porque eu pensei que era um simples tarifário, por isso mandei o email a aderir, não podiam fazer nada. Segundo li numa alínea do "Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento ComercialDL nº 24/2014de 14 de fevereiro que entrou em vigor a 13 de junho com as alterações operadas pela Lei nº 47/20141de 28 de julho" - 

 

"Celebração de contratos por telefone


O consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito, exceto nos casos em que o primeiro contacto seja efetuado pelo próprio consumidor. "

 Eu não os contactei, não fui informada na chamada e não assinei nada.  Agora enviaram-me uma carta que se não pagar as mensalidades em atraso iam para tribunal. Contactei o apoio ao cliente e disseram que o processo já estava em litigioso. Disseram que a chamada que me fizeram conta como a "assinatura", se contar o que eu duvido, visto que não está isso escrito em lado nenhum, e assim a vida era muito fácil para quem anda a vender, até o próprio contrato tem uma alínea a indicar que tem que ser assinado e entregue numa loja, então, se contar, na chamada ninguém me informou de nada.  Quero então que me digam onde é que está a lei que diz que essa chamada conta como uma assinatura. Eu estou no estrangeiro, gastei 5€ só em 5min a ligar para o apoio ao cliente, se tentar resolver isto por telefone vou mas é gastar os 60 e tal euros que me estão a pedir num instante, já mandei emails para várias entidades de regulação deste tipo de casos mas quero que fique assente no sistema da meo que estou a levar isto paras as entidades correspondentes. Também preciso de mais informação, se há mais alguma coisa que possa fazer, se estou a agir bem, e também quero saber como posso responsabilizar o rapaz que me ligou com este "negócio maravilhoso", deve estar bem de vida à conta das pessoas que enganou e eu aqui a gastar o meu tempo e dinheiro numa coisa que não tem lógica nenhuma! Estes casos também me parecem muito a mandarem a questão uns para os outros. Bem, bem, era o rapaz pagar-me uma indemnização a mim, quero saber como posso fazer isso? Pois, porque eles podem andar a ameaçar as pessoas de cobranças absurdas e o consumidor só tem direito a ver as coisas resolvidas, a lei deve ser para os dois lados, deve haver essa também, desde a primeira chamada que lhes fiz, já devo ter gasto uns 20€, fora o tempo que estou a gastar a tentar resolver isto, tempo é dinheiro! Também me parece que nos apoios ao cliente são muito mal informados, são ensinados a dizer aquilo, eu já trabalhei num, sei bem como funciona. Aguardo resposta.  Obrigado  Judite Loureiro   

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8 respostas

Reputação 7
Crachá +24
Acho que é pratica comum, a Meo contacta o cliente, cliente recebe email com a oferta/contrato, cliente envia SMS para um numero a confirmar que aceita as condições. Assim fica fechado o contrato. Pelo menos, nos anos em que estou na MEO foi sempre assim, nunca assinei nada. Está a dizer que então no fundo todos os negócios em que a MEO contacta os clientes e ficam fechados por SMS, sem assinatura, são inválidos? Não me parece.
Diz que recebeu o email com o contrato e que confirmou esse mesmo contrato por email, ou seja cumpriu com o requisito de "enviar o seu consentimento escrito". Penso que o erro não reside assinatura, ou falta dela, reside mais no "não reparei no contrato".
Desde quando é que um email é uma assinatura, isso era uma alegria, cada vez que mandava um email para algum lado estava a assinar alguma coisa e supostamente tinham a minha assinatura. Uma assinatura, é uma assinatura por alguma razão.  
Mostra-me a lei que rege as telecomunicações onde isso está escrito,  porque vocês têm que ter em vosso poder a lei para poder argumentar reclamações, porque isso de que eu acho que é assim não é lá muito boa resposta. Quero o decreto lei em que isso está escrito...
Reputação 7
Crachá +23
boas


 


não percebo a razão desta reclamação...


 


foi enviado para o e-mail as condições do contrato e ninguem se digne a ler o contrato, usufrui do tarifário mais vantajoso (pelo menos durante algum tempo) e agora reclama por estar fidelizada...


 


não percebo esta reclamação...se não tivesse sido enviado o contrato daria toda a razão...agora assim nem por sombras a lei está do lado do cliente...
Reputação 7
Crachá +24
Em primeiro lugar, estou apenas a dar-lhe a minha opinião. Se fosse jurista ou trabalhasse para a MEO, talvez lhe podia dar uma resposta mais fundamentada. Como, da última vez que verifiquei, nenhum dos casos se aplicava, expliquei-lhe o que era a pratica comum, apenas isso. Se quer decretos-lei talvez seja melhor contactar um jurista e pedir a opinião.
Avançando, você não mandou "um email para algum lado", enviou sim, um email a confirmar que aceitava o contrato que lhe foi proposto. Certo?  Então está a espera de quê? Hoje em dia muita coisa é feita online, sem necessidade de assinatura. Já nem me lembro quando foi a ultima vez que tive mesmo que assinar alguma coisa.
Como disse, esta é a minha opinião, vale o que vale, se acha que tem razão é reclamar com a MEO, no sitio certo (que não este forum) e se for preciso com recurso a um jurista, DECO etc.
https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/55021031/details/maximized

 

O Diário da República! A lei explica que não se pode fazer isso, para além que tenho direito a ser bem informada, a lei protege isso. Eu já percebi que cometi um erro, mas há um monte de leis a serem violadas, que me levaram a um engano. Eu pensei que isto fosse um forum da meo e que pudessem esclarecer devidamente da minha dúvida com leis, porque isto trata-se da lei, e um fornecedor para refutar algo tem que ter bons argumentos, segundo li, isto também é moderado por operadores da Meo, e tudo o que sei dos operadores da Meo é que é assim e assado mas não sei bem porquê. E eu podia estar a trabalhar em Portugal a fazer contratos às velhinhas cheia de dinheiro, mas não sou burlona, não é.E até sou uma pessoa consciencializada que sei que coisas contratuais implica coisas não é, mas pronto cometi o erro de lá mandar um email sem ver.

 

https://eco.pt/2018/09/06/reclamacoes-recebidas-pela-anacom-superam-as-100-mil/

 

Que lindo!

 

 
Reputação 7
Crachá +23
boas


 


o argumento que não houve a informação suficiente é mentira...o contrato foi recebido e aceite...se te sentes enganada foi porque não leste o contrato...


 


tens de expecificar que leis não foram cumpridas...


 


ha 2 ou 3 moderadores da prorpia Meo...e raramente dão alguma resposta...o resto dos moderadores são como eu, estão aqui no seu tempo privado...
Reputação 7
Crachá +24
Existem reclamações com toda a razão de ser, mas neste caso não tem mesmo ponta por onde lhe pegar. 


Mas se por ventura tiver sucesso e se venha a demonstrar que tem toda a razão, por favor não se esqueça de avisar aqui a malta no fórum. Seria uma maravilha, aceito o contrato e as condições enquanto me der jeito e quando já não me apetece mais, digo que afinal não li o contrato e só mandei o email porque sim e no fundo fui burlado. Acho que sim, eu voto a favor!